* Por Felício Pontes

O Brasil é um país pluriétnico. Isso significa que ele reconhece a existência de diversos “grupos participantes do processo civilizatório nacional”, “em prol da diversidade étnica e regional”, como determina a Constituição, em seus artigos 215 e 216. Esses grupos são indígenas, quilombolas, ribeirinhos, quebradoras de coco babaçu, peconheiros (como os apanhadores de açaí)...
Chamados de povos ou comunidades tradicionais, são sujeitos de direitos específicos. Um deles é o direito à consulta livre, prévia e informada, antes da instalação de qualquer medida administrativa (obra) ou medida legislativa (lei) que os afete diretamente.
Isso porque uma obra ou uma lei pode ser tão nociva a essas comunidades que a implantação ocasione perigo para a sua própria existência. Esse direito está previsto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que passou a ser aplicada no Brasil a partir de 2003.

Características – A consulta é um processo, e como o próprio nome informa, tem que ser prévia à medida. Desde o momento em que se concebe o projeto, a comunidade atingida já deve estar sendo informada e participando de sua formulação. De nada adiantaria consultar a comunidade após a realização da obra.
A consulta deve ser livre. Significa que a comunidade não pode sofrer coação ou pressão. Daí resulta que ela deve ser de boa-fé. Nenhuma farsa para ludibriar os povos consultados pode ser tolerada. Também não pode haver moeda de troca, como a construção de uma escola ou posto de saúde para que a medida seja aprovada. E há de ser respeitada a cultura local. Se falam sua própria língua, por exemplo, é necessário tradutor para todo o processo.
A consulta deve ser informada. Todos os impactos negativos e positivos da medida devem ser expostos, como a duração da medida, as etapas de implantação, a identificação dos atores... Seu objetivo é chegar a um acordo ou consentimento.
O tempo de duração da consulta dependerá da medida e da forma pela qual a comunidade afetada se organiza política e socialmente. Assim, a consulta ao povo indígena Kayapó do Xingu não será semelhante àquela ao povo Munduruku do Tapajós, nem à comunidade quilombola de Cachoeira Porteira, no rio Trombetas.

Exemplo – Aliás, esta última foi a única no Brasil a participar de um processo de consulta prévia quando o estado do Pará lhe submeteu um projeto de desenvolvimento na região, no segundo semestre de 2013, em que a própria comunidade estava participando da formulação. Após modificações, o projeto foi consentido.
Apesar da previsão de obras, como cerca de 40 hidrelétricas na Amazônia nos próximos 20 anos, o governo federal jamais realizou um processo de consulta prévia aos povos da floresta, mesmo existindo ações judiciais com esse objetivo.

* Felício Pontes, é procurador regional da República da 1ª Região (PRR1/MPF) – texto originalmente publicado na Revista Família Cristã