A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) foi admitida como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.819, que trata da Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná, em Rondônia.
A decisão, assinada pelo ministro Cristiano Zanin, reconhece a relevância da atuação da REPAM-Brasil diante da complexidade socioambiental envolvida no caso, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 1.274/2025 do Estado de Rondônia, responsável por instituir um programa de regularização ambiental diferenciado na área da reserva .
Ao lado de outras organizações da sociedade civil e instituições públicas, a participação da REPAM-Brasil como amicus curiae reforça o compromisso da Rede com a defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, bem como com a proteção dos territórios amazônicos e o cuidado com a Casa Comum.
A decisão também prevê a realização de uma inspeção judicial no território, com o objetivo de aprofundar a compreensão dos fatos e subsidiar o julgamento da Suprema Corte a partir da realidade local.
Para Welington Lamburgini, a medida representa uma oportunidade concreta de aproximar a justiça da realidade vivida nos territórios:
“A inspeção judicial determinada pelo STF na Resex Jaci-Paraná é importante na medida em que, por este meio, o juiz do processo tem contato direto com a realidade, fora dos gabinetes. Pisa no chão onde ocorrem as violações de direitos, tem um contato com a realidade com os sentidos de estar presente ali, possibilitando transmitir percepções que, às vezes, faltam na descrição escrita.
Embora a inspeção não tenha sido decidida a partir da escuta das famílias que estão ameaçadas e/ou foram expulsas, ouvindo apenas os invasores, há a oportunidade de ouvir aqueles e aquelas que nunca foram escutados nesses processos, embora a floresta tenha sido derrubada sobre seus corpos.
A participação da REPAM no processo anima e fortalece o espírito da comunidade em resistência por seu território e modo de viver, marcando um importante passo na defesa dos territórios tradicionais na Amazônia.”
A presença da REPAM-Brasil no processo reafirma sua missão de atuar em rede, promovendo a justiça socioambiental e contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas que respeitem a vida, os territórios e os direitos dos povos da Amazônia.