A REPAM-Brasil destaca aqui nota pública divulgada pelo MCCE sobre o julgamento da ADI 7881 no STF, que questiona alterações na Lei da Ficha Limpa. O movimento considerou de “elevada relevância” os fundamentos apresentados no voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, por reafirmarem princípios constitucionais ligados à moralidade administrativa, à probidade no exercício dos mandatos eletivos e à integridade democrática.
Na nota, o MCCE afirma que o voto reforça entendimentos já consolidados pelo próprio STF sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, considerada uma das maiores mobilizações populares da história do país, construída a partir de mais de 1,6 milhão de assinaturas. O documento também destaca que a inelegibilidade possui caráter de proteção da legitimidade das eleições e da confiança da sociedade nas instituições democráticas.
O movimento ainda ressalta que a Constituição Federal permite o aperfeiçoamento de mecanismos de proteção à moralidade eleitoral, mas não a redução de garantias já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro. Para o MCCE, os fundamentos apresentados pela relatora representam uma importante defesa da ética pública, da soberania popular e do combate à corrupção eleitoral.
Ao final, o MCCE reafirma confiança no STF como guardião da Constituição Federal e convoca a sociedade a acompanhar o julgamento e a se manifestar em defesa da manutenção dos princípios da Lei da Ficha Limpa.