Data convida à reflexão sobre os desafios da implementação do marco regulatório e a necessidade de garantir os direitos dos povos e comunidades que protegem os territórios amazônicos.
No próximo 17 de julho, quando é celebrado o Dia de Proteção às Florestas, a preservação dos biomas brasileiros ganha um novo elemento de debate: a implementação do marco regulatório do mercado de carbono no país. Embora o avanço da legislação represente uma oportunidade para fortalecer as ações de enfrentamento às mudanças climáticas, especialistas e organizações que atuam na Amazônia alertam que sua efetividade dependerá de uma regulamentação transparente, participativa e comprometida com os direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais e populações locais.
A expectativa em torno da regulamentação da lei traz à tona questões fundamentais sobre a governança do mercado de carbono. Entre elas estão a definição de mecanismos de fiscalização, critérios para certificação dos projetos, transparência na comercialização dos créditos e garantias de que os benefícios ambientais e econômicos alcancem efetivamente as comunidades responsáveis pela conservação das florestas.
Também cresce a preocupação com os riscos de projetos de crédito de carbono desenvolvidos sem consulta adequada às populações afetadas ou sem critérios técnicos e sociais consistentes. A ausência de salvaguardas pode gerar conflitos territoriais, insegurança jurídica e comprometer modos de vida tradicionais, além de enfraquecer a confiança em um instrumento que pode contribuir para a mitigação da crise climática.
Para o consultor jurídico da REPAM-Brasil, Melillo Dinis, a implementação da legislação deve reconhecer o papel histórico das populações que mantêm a floresta em pé e assegurar mecanismos efetivos de participação e proteção de direitos.
“Quem conservou a Amazônia até hoje foram, em grande medida, os povos indígenas e as comunidades tradicionais. A regulamentação do mercado de carbono precisa reconhecer esse protagonismo, garantindo consentimento livre, prévio e informado, repartição justa dos benefícios e segurança jurídica.”
A REPAM-Brasil defende que a regulamentação esteja fundamentada no respeito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), conforme previsto em instrumentos internacionais de proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Além disso, ressalta que a construção desse mercado deve promover transparência, justiça socioambiental e repartição equitativa dos benefícios, fortalecendo quem historicamente protege os territórios amazônicos.
Para Joana Menezes, articuladora da REPAM-Brasil, proteger a Amazônia significa reconhecer o protagonismo dos povos que há séculos garantem a conservação dos territórios.
“Salvaguardar a Amazônia exige reconhecer e fortalecer a soberania e a autonomia dos povos originários e das comunidades tradicionais. A preservação efetiva da floresta só acontece quando são garantidos os direitos daqueles que cuidam desses territórios — dos babaçuais e leitos dos rios aos maretórios —, reconhecendo a diversidade de povos, culturas e territórios que compõem as múltiplas Amazônias.”
Mais do que um ativo econômico, as florestas são fonte de vida, biodiversidade, cultura e equilíbrio climático. Sua proteção depende de políticas públicas efetivas, segurança territorial e do reconhecimento do papel desempenhado pelos povos que vivem e cuidam desses territórios.
Neste Dia de Proteção às Florestas, a REPAM-Brasil reforça que enfrentar a crise climática exige mais do que mecanismos financeiros. É necessário construir um modelo de governança que tenha como base os direitos humanos, a justiça socioambiental e o protagonismo dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, protagonistas históricos da conservação da Amazônia.