Em carta enviada hoje (24) ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho, o cardeal Cláudio Hummes, que preside a Rede Eclesial Pan-Amazônica/REPAM-Brasil e a Comissão Episcopal Especial para a Amazônia da CNBB, pede o arquivamento do Projeto de Lei Complementar/PLC 17/2020. De acordo com o texto, o PLC, “que estabelece um Cadastro Rural de terras no Mato Grosso, ataca diretamente os direitos dos povos indígenas, violando as conquistas constitucionais e sobrepondo os poderes do estado aos da união, a responsável pela demarcação e homologação das terras indígenas”. Confira o texto completo abaixo ou clique aqui.
Brasília – DF, 24 de junho de 2020.
À Sua Excia. Sr.
EDUARDO BOTELHO
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Assunto: Pedido de arquivamento do PLC 17/2020/AL-MT
Prezado Deputado e Presidente desta Assembleia Legislativa
Nós, da Rede Eclesial Pan-Amazônica/REPAM-Brasil e da Comissão Episcopal Especial para a Amazônia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/CNBB, manifestamos nosso apoio e solidariedade aos povos indígenas do Mato Grosso e repudiamos o Projeto de Lei Complementar 17/2020.
A proposta, de iniciativa do governo do estado, que estabelece um Cadastro Rural de terras no Mato Grosso, ataca diretamente os direitos dos povos indígenas, violando as conquistas constitucionais e sobrepondo os poderes do estado aos da união, a responsável pela demarcação e homologação das terras indígenas.
Acompanhamos de perto as lutas das organizações eclesiais na defesa da vida das populações tradicionais e sabemos que, em nenhum momento, eles foram consultados ou participaram deste processo, o que também viola a Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho que prevê a consulta livre, prévia e informada dos povos implicados.
A justificativa de que o PLC 17/2020 venha favorecer a fiscalização ambiental, não tem fundamento, uma vez que coloca em xeque as terras indígenas já homologadas. De acordo com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, caso o projeto seja aprovado, seus efeitos, na verdade, são “o acirramento do conflito agrário e o favorecimento da ação ilegal de grupos ligados à grilagem de terras públicas, com prejuízo imediato para o patrimônio público e para os povos indígenas da região”.
Assim, a REPAM-Brasil e a Comissão Episcopal Especial para a Amazônia se unem para exigir o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 17/2020. Acreditamos que um diálogo entre a sociedade civil organizada, organismos eclesiais e poder público pode ser mais profícuo e gerador de consensos.
No desejo de que a vida e o território das populações indígenas sejam respeitados e de que o direito seja cumprido,
Cardeal Cláudio Hummes
Presidente da REPAM-Brasil
Presidente da Comissão Episcopal Especial para a Amazônia