As organizações, entidades, movimentos sociais e sindicais abaixo relacionados, reunidos no Seminário Ações de Autoproteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, realizado entre os dias 07, 08 e 09 de novembro de 2023, na sede da CONTAG, em Brasília-DF:
Considerando que no Brasil, Defensoras e Defensores de Direitos Humanos enfrentam, permanentemente, situações de violência e brutalidade sobre seus corpos e territórios, em decorrência das ações predatórias e criminosas do agronegócio, latifundiários, empreendimentos de energias renováveis, milícias e narcotraficantes, garimpeiros ilegais e mineradoras que contaminam rios e lagos, de invasores de territórios indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, e das demais terras tradicionalmente ocupadas, que expõem os graves riscos de sobrevivência a que os povos das florestas, das águas e das cidades estão sujeitos;
Considerando que o Brasil é um dos países onde mais ocorrem violências, ameaças e assassinatos contra Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no mundo, com ampla prevalência da impunidade e injustiça, sendo registrados mais de 1.171 casos em quatro anos (2019-2022)¹; Considerando que as lutas dos Defensoras e Defensores de Direitos Humanos são fundamentais ao enfrentamento às mudanças climáticas, ao acesso à terra e território, preservação das florestas, dos rios, igarapés, lagos e dos oceanos;
Considerando que, neste recorte, a violência contra Mulheres Defensoras e Defensores LGBTQI+ de Direitos Humanos tem recortes ainda mais cruéis e degradantes, incluindo situações de violência de gênero e doméstica, as quais implica maior fragilização destas com redução de rede de apoio e aumento de situações de discriminação e criminalização destas e gera maior necessidade de cuidados e proteção especializados.
Considerando que o território para os povos e comunidades tradicionais afetados por conflitos agrários e socioambientais abrangem vários locais, nos quais estes possam se reproduzir em relação à sua tradicionalidade, conectando, portanto, espaço geográfico com a própria existência, manutenção e reprodução dos modos de vida e saberes, e que a luta por seus direitos fundamentais leva a enormes dados estatísticos de ameaças e necessidade de especial proteção do Estado Brasileiro².
Considerando a decisão da CIDH no “Caso Gabriel Sales Pimenta x Brasil” e a criação do Grupo de Trabalho Técnico “Sales Pimenta” (Decreto nº 11.562, de 13/06/2023), que tem como objetivo dialogar com a sociedade civil, os movimentos sociais e os demais atores envolvidos, direta ou indiretamente, na operacionalização da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas, com vistas à elaboração das propostas para a Política e Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.
Considerando a instalação da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (Decreto nº 11.638, de 16/08/2023) com a finalidade de atuar na mediação e na conciliação em casos de maior complexidade de conflitos.