A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) revogou, por unanimidade, a Lei 10.820/2024, que promovia alterações significativas no Estatuto do Magistério do Estado. A decisão resulta de intensos diálogos e mobilizações lideradas por indígenas, quilombolas, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), além do Governo do Estado e diversos parlamentares, com o apoio do deputado Chicão, presidente da Alepa.
A revogação da lei não representa a aprovação de um novo estatuto, mas a retirada de uma medida que, desde sua aprovação no final de 2024, foi alvo de críticas por impactar diretamente os profissionais do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) e do Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (SOMEI), comprometendo o acesso à educação de centenas de estudantes indígenas, quilombolas e ribeirinhos.
Além das mudanças na carreira dos educadores, o processo de aprovação da Lei 10.820/2024 foi amplamente contestado por não ter passado por um debate público adequado, desrespeitando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito das comunidades indígenas e tradicionais de serem consultadas sobre decisões que impactam suas vidas.
Para Melillo Dinis, consultor jurídico da REPAM, a revogação representa um avanço significativo: “A vitória dos povos indígenas e o recuo do governo estadual representam um marco na busca por soluções equitativas e avanços nos direitos humanos, especialmente no da educação para todos.”
Eduardo Soares, secretário da Mobilização dos Povos pela Terra e pelo Clima, também reforça a importância dessa conquista:
“A revogação dessa lei é uma conquista histórica dos Povos Indígenas e Quilombolas, juntamente com profissionais da educação, com o apoio da sociedade civil, pois ecoa as vozes dos territórios mais longínquos do Pará que os mais afetados por essa lei. Não há política pública nos territórios sem a participação dos povos originários e tradicionais, portanto, a luta pela revogação foi legítima e necessária.”
A REPAM reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos povos da Amazônia e reitera que a educação deve ser garantida como um direito fundamental. A mobilização não se encerra com a revogação da lei, e as comunidades vigilantes seguem, exigindo que suas vozes sejam ouvidas na construção de políticas educacionais mais justas e inclusivas.