A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2564/2025, que altera profundamente as regras de fiscalização ambiental no Brasil. A medida, impulsionada por setores da bancada ruralista, representa um grave retrocesso na proteção dos territórios e no combate aos crimes ambientais.
O projeto propõe restringir o uso de tecnologias de monitoramento remoto — como imagens de satélite — para aplicação de embargos ambientais, exigindo notificação prévia antes de qualquer sanção. Na prática, isso inviabiliza uma das principais ferramentas responsáveis pela redução recente do desmatamento na Amazônia.
A fiscalização remota tem sido fundamental para ampliar a atuação do Estado em regiões de difícil acesso, onde operam redes ilegais de desmatamento, garimpo e exploração de madeira. Ao enfraquecer esse instrumento, o projeto abre caminho para a impunidade e favorece a expansão de atividades ilegais nos territórios.
Além disso, o PL também limita medidas como o embargo imediato e a destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais — ações que têm sido decisivas para conter o avanço da devastação.
Ameaça aos territórios e aos povos
A proposta avança em um contexto já marcado pelo aumento da violência na Amazônia. Agentes ambientais têm sido alvo de ataques cada vez mais frequentes por grupos armados ligados a atividades ilegais, evidenciando o nível de risco enfrentado por quem atua na defesa dos territórios.
Enfraquecer a fiscalização nesse cenário significa não apenas fragilizar a proteção ambiental, mas também expor ainda mais os povos indígenas, comunidades tradicionais e defensores da floresta a ameaças e violações de direitos.
A tramitação acelerada do projeto ocorre em um momento crítico, às vésperas da COP30, que será realizada em Belém. Enquanto o Brasil busca se posicionar como liderança climática global, iniciativas como essa caminham na direção oposta, comprometendo a credibilidade do país e os compromissos assumidos na agenda ambiental.
A REPAM-Brasil reafirma a urgência de fortalecer — e não enfraquecer — os instrumentos de fiscalização ambiental. A proteção da Amazônia exige compromisso com a vida, com os povos e com o bem comum.
Diante desse cenário, é fundamental que a sociedade civil acompanhe a tramitação do projeto, pressione parlamentares e se mobilize em defesa de políticas públicas que garantam justiça socioambiental.