Às vésperas da COP30, o Brasil dá passo histórico pela governança ambiental e pela proteção de defensores do meio ambiente
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a Mensagem 209/2023, que ratifica o Acordo de Escazú — tratado internacional sobre acesso à informação, participação e justiça ambiental. O documento é o primeiro no mundo a incluir dispositivos específicos para a proteção de defensores e defensoras do meio ambiente e da terra.
A aprovação representa um marco na agenda socioambiental brasileira, especialmente no contexto da COP30, que será realizada em Belém (PA) nos próximos dias. Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde há expectativa de que seja ratificado ainda durante a conferência, consolidando o compromisso do Brasil com a transparência e a participação social nas decisões ambientais.
Ferramenta para fortalecer a governança ambiental
A Transparência Internacional – Brasil tem atuado ativamente pela ratificação do Acordo, reconhecendo-o como uma ferramenta essencial para a promoção de uma governança ambiental mais justa, inclusiva e transparente, capaz de prevenir e combater crimes ambientais e práticas de corrupção.
Para a organização, o Acordo de Escazú fortalece a transparência, a participação, a justiça e a proteção de quem atua em defesa do meio ambiente, aprimorando a governança ambiental e climática e contribuindo para o enfrentamento das práticas ilícitas que afetam os territórios e suas populações. A Transparência Internacional é uma das fundadoras do Movimento Escazú Brasil, que acompanhou de perto a tramitação e articulou junto ao Congresso Nacional pela aprovação do tratado.
O que diz o Acordo de Escazú
Em vigor desde 2021, o Acordo de Escazú foi criado por 24 países da América Latina e do Caribe, com o objetivo de garantir acesso à informação, participação social e justiça ambiental. O tratado também propõe padrões regionais de transparência e cooperação entre países signatários, criando um arcabouço jurídico que conecta direitos humanos e meio ambiente.
Até o momento, 18 países já ratificaram o Acordo — entre eles, Argentina, Chile, Colômbia e México.
Um instrumento de proteção e justiça
O Acordo de Escazú é o primeiro tratado internacional a incluir mecanismos específicos de proteção a defensores ambientais — um tema urgente diante dos altos índices de violência na América Latina.
Segundo dados da Global Witness (2024), foram registrados 146 assassinatos ou desaparecimentos de defensores da terra e do meio ambiente em todo o mundo. A América Latina concentrou 82% desses casos, com destaque para Colômbia (48), Guatemala (20), México (18) e Brasil (12).
Para a REPAM-Brasil, a aprovação do Acordo é uma conquista histórica e um compromisso com a vida, a justiça e o cuidado com a Casa Comum, especialmente em defesa dos povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas que resistem à destruição de seus territórios.
O Acordo de Escazú reforça os princípios da Ecologia Integral e do bem comum, ao garantir que o direito à informação e à participação caminhem junto com a proteção das pessoas e da natureza. Sua implementação no Brasil representa um passo essencial na construção de uma governança ambiental que valorize a vida e a dignidade de todos os povos amazônicos.