Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionar contra o Marco Temporal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.903/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Diante dessa ameaça, diversas organizações reforçaram o apelo contra o PL 2903 e o marco temporal. Na carta, as organizações predem a não aprovação do PL.
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O texto já foi aprovado pela Câmara e pode ser encaminhado para a sanção do presidente Lula (PT) caso também seja aprovado pelo Senado.
Além do marco temporal, o PL 2903 (antigo PL 490) possui outros oito pontos de retrocessos para os direitos dos povos indígenas, conforme aponta o relatório da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Segundo o documento, o PL propõe a transferência da competência de demarcação de terras indígenas do poder executivo para o legislativo; construção de rodovias e hidrelétricas em territórios indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas e a mitigação da diferença entre posse tradicional indígena e posse privada, permitindo que fazendeiros assinem contratos de produção com indígenas e violam o direito dos povos originários ao usufruto exclusivo dos territórios demarcados.
O PL também autoriza qualquer pessoa a questionar o processo demarcatório, inclusive de terras indígenas já demarcadas e favorece a grilagem de terras, pois reconhece títulos de terras que estão sob áreas de ocupação tradicional. Ele também a reaviva o regime do tutelar e assimilacionismo, padrões superados pela Constituição de 1988, que negam a identidade dos indígenas e flexibiliza a política indigenista de não contato com povos em isolamento voluntário, além de reformular conceitos constitucionais como a tradicionalidade da ocupação, direito originário e usufruto exclusivo.
Comunicação REPAM-Brasil com informações do Cimi e Apib.