Foram lançados, durante a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que ocorre entre os dias 11 e 14 de dezembro, em Brasília-DF, novos decretos que compõem a estratégia de promover a segurança alimentar e nutricional no Brasil.
Os textos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União e tratam sobre a alimentação adequada e saudável no ambiente escolar e nas cidades. Um deles ainda institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Durante o evento foi assinado ainda um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a execução de ações conjuntas que promovam a alimentação escolar com produtos da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais nas redes públicas de ensino das regiões que integram a Amazônia Legal. Um edital de chamada pública do BNDES vai destinar R$ 336 milhões, em recursos do Fundo Amazônia, para a seleção de 10 projetos que atuem no fortalecimento da capacidade de produção, aquisição e consumo de alimentos sustentáveis e da sociobiodiversidade.
A previsão é alcançar 56 municípios dos nove estados da Amazônia Legal. A seleção faz parte da iniciativa Amazônia na Escola: Comida Saudável e Sustentável, resultado de uma parceria entre BNDES, gestor do Fundo Amazônia, MDS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Conheça os decretos
O Decreto nº 11.821 dispõe sobre os eixos estratégicos e as diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, nas redes públicas e privadas da educação básica. O objetivo é contribuir com a promoção da qualidade de vida e de hábitos saudáveis, e com a prevenção do sobrepeso, da obesidade e do desenvolvimento de doenças crônicas não-transmissíveis.
Também fica recomendada aos entes federativos a organização local intersetorial e com participação social para acompanhamento, capacitação e apoio às unidades escolares para a implementação das regulamentações.
Outro decreto, de número 11.822, institui a Estratégia Nacional de Alimentação Saudável nas Cidades, uma proposta coordenada pelo MDS em colaboração com o MDA e o Ministério das Cidades (MCID). A iniciativa busca fomentar um conjunto de programas e ações a serem implementados em cidades brasileiras, com o intuito de enfrentar os principais desafios para a concretização da segurança alimentar e nutricional e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no contexto urbano.
Já o Decreto nº 11.820 institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. O objetivo é promover o acesso da população brasileira a alimentos em quantidade e qualidade suficientes, a formação de estoques públicos estratégicos e o abastecimento descentralizado e popular de alimentos. O ato também volta o olhar para a redução de perdas e desperdícios de alimentos em todo o ciclo produtivo.
Para a articuladora territorial da Rede Eclesial Pan-Amazônia (REPAM-Brasil), Dorismeire Vasconcelos, é importante que os povos amazônicos possam conhecer esses decretos para acompanhar e incidir em sua implementação no território amazônico.
“Os três decretos assinados pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva são sinais e passos importantes nesse processo de incidência e garantia do direito a segurança e soberania alimentar nutricional dos povos assumido Pela Rede Eclesial Pan Amazônica e de tantas outras organizações sociais a partir de sua incidência ao reivindicar esse clamor que vem dos povos, mas também um alerta do quanto temos que estar atentos e vigilantes no acompanhamento, incidência, controle e fiscalização da implementação dessas ações em nossos municípios e estados com mecanismos de participação social da população de forma ativa, efetiva e qualificada para garantia e efetivação de nossos direitos e dever do Estado”, destacou a articuladora.
Comunicação REPAM-Brasil com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome*