– Promover e fortalecer mecanismos não violentos de defesa e autoproteção de comunidades e pessoas ameaçadas e/ou criminalizadas por estarem afirmando o direito à vida e aos territórios, e os direitos da Mãe-Terra.
Muitas pessoas e comunidades ainda subestimam sua exposição ao perigo. Em alguns casos, isso se deve à falta de informações ou de compreensão do nível de gravidade que a situação alcançou; em outros casos, não são suficientemente dimensionadas as análises de risco e as vulnerabilidades das lideranças e comunidades; acontece também que algumas pessoas militantes naturalizaram as ameaças, a ponto de conviver e aceitar a perspectiva da morte ou do abandono do território. Assim, considerando a possibilidade de fortalecer a percepção do risco e perigo sem inviabilização da luta, a Campanha tem como objetivo desenvolver uma práxis protetiva dentro de uma perspectiva pedagógica, conhecida como “pedagogia da proteção”, que entende a proteção como ação integral em direitos humanos, dentro dos enfoques do cuidado e protagonismo dos sujeitos ameaçados para ajudar as lideranças locais, comunidades e povos a identificar as situações de ameaça e consolidar estratégias não violentas de autoproteção, proteção coletiva e a proteção de lideranças pela coletividade, evitando ao máximo a retirada de pessoas de seus territórios e o abandono de seu compromisso e resistência.
– Denunciar em nível nacional e internacional a difusão da cultura do ódio, as ameaças e a impunidade em contextos de conflitos socioambientais, bem como as recentes políticas de desmonte dos direitos adquiridos pelos povos e comunidades e de retrocessos em Direitos Humanos.
A Campanha pretende chegar de modo capilar ao maior número possível de comunidades e lideranças, sobretudo nas regiões mais isoladas e ameaçadas, através de aliados e parceiros e de uma eficaz estratégia de comunicação. Com o apoio do eixo “Redes Internacionais” da REPAM e a colaboração de organizações com atuação internacional, pretende alcançar também a opinião pública de outros países. Dar visibilidade a lideranças e comunidades ameaçadas é, de per si, uma estratégia de proteção das vítimas e de constrangimento de seus agressores. Por outro lado, continuar divulgando a gravidade desta situação, o risco e a violência crescentes contra quem defende os direitos socioambientais se torna também denúncia. Isto inclui denunciar a ausência do Estado, em suas várias esferas, e exigir sua responsabilidade assegurando ações concretas.
Para isso, é preciso cobrar do governo que está retrocedendo nas políticas públicas e desmontando as estruturas de defesa dos direitos individuais e coletivos. Faz-se necessário denunciar a conivência dos poderes públicos com as ameaças e as agressões a lideranças e comunidades, bem como o incentivo explícito de representantes do governo à violência como forma de “resolver” os conflitos. Estes gritos já se organizaram e se transformaram em denúncias formais, apresentadas às instituições de defesa dos direitos em nível nacional e internacional. A Campanha pode consolidar também estas ações e multiplicá-las, contando também com a rede internacional das igrejas e organizações de inspiração cristã.
– Defender e promover eficazes políticas públicas de proteção às comunidades e lideranças ameaçadas por promoverem lutas em defesa dos Direitos Humanos, dos territórios tradicionais e pelos direitos da Mãe-Terra.
A CNBB promoveu a Campanha da Fraternidade de 2018 com o tema “Fraternidade e Políticas Públicas”. Em comunhão com ela, essa Campanha se dispõe a fortalecer as políticas públicas de proteção e a participação social efetiva na sua execução e controle social. Existem políticas públicas de proteção no Estado brasileiro: o PROVITA – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte; o PPCAAM – Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e o PPDDH – Programa de Proteção a Defensores(as) de Direitos Humanos. O único deles que é estabelecido por lei, o que o torna política pública de Estado, é o PROVITA; os demais ainda são “políticas de governo”, visto que foram instituídos por decreto federal.
No caso específico do foco da presente Campanha, o PPDDH, também chamado de Programa de Proteção a Defensores(as) Ameaçados(as), articula a realização de medidas protetivas junto às esferas dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário, em âmbito municipal, estadual, federal e no Distrito Federal, procurando orientar a formação de redes de proteção com organizações da sociedade civil. Apesar das equipes, nacional e estaduais, serem fruto de parceria entre os governos federal e estaduais (onde existe o programa), a participação da sociedade civil na gestão do programa é limitada. Em âmbito federal, somente representantes do Estado participam do Conselho Deliberativo, conforme Decreto Federal nº 9.937/2019 (BRASIL, 2019). Apesar dessas sérias limitações, muitas vidas de lutadores e lutadoras sociais já foram preservadas graças à política pública de proteção.
Daí, a necessidade de maior divulgação dos mecanismos de acesso às políticas de proteção, a divulgação de seus resultados, a sua defesa e a busca de espaços, principalmente, junto aos legislativos nos vários níveis para seu aprimoramento. É a este esforço que a presente Campanha quer se dedicar. Há uma Ação Civil Pública nº 500.559.405/2017-4.04.7100, proposta pelo Ministério Público Federal, em tramitação na 4ª Região contra a União, requerendo a “obrigação de fazer” cobrando a elaboração de um Plano Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, sob pena de condenação a pagar multa diária. É um instrumento necessário de efetivação da Política de Proteção.