Portaria Conjunta nº 6/2025 institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e cria comitê interministerial. Como também foi assinados e lançados: o Programa Raízes da Cidadania (registro civil nas maternidades) e a criação de um Fórum para enfrentar a violência contra mulheres em situação de rua.
No Brasil, defender direitos humanos segue sendo uma atividade de alto risco — especialmente nos territórios onde a violência, a disputa por terra e a pressão sobre povos e comunidades tradicionais se intensificam. A nova edição da pesquisa “Na Linha de Frente”, elaborada por Terra de Direitos e Justiça Global, registrou 318 episódios de violência entre 2023 e 2024, resultando em 486 vítimas, incluindo pessoas e coletivos (comunidades, movimentos e organizações).
Nesse contexto, foi publicada no Diário Oficial a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê Interministerial de Implementação, Monitoramento e Avaliação. O Plano organiza ações em três eixos: proteção estatal, proteção popular (reconhecendo práticas coletivas e comunitárias de proteção) e acesso a direitos e combate à impunidade.
A Portaria se articula ao Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional e reconhece como defensoras/es também grupos, comunidades, comunicadores e ambientalistas, reforçando a necessidade de respostas integradas do Estado e do sistema de justiça diante de ameaças, criminalização e violência.
Além do PlanoDDH, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania anunciou outras medidas interministeriais recentes:
- Programa Raízes da Cidadania: iniciativa voltada à emissão do registro civil de nascimento diretamente nas maternidades, enfrentando o sub-registro — com impacto relevante para regiões mais vulnerabilizadas, incluindo territórios amazônicos.
- Fórum Interministerial de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua: espaço criado em parceria com o Ministério das Mulheres, com o objetivo de propor e formular políticas públicas específicas para esse público, historicamente exposto a níveis desproporcionais de violência.
Para a REPAM-Brasil, acompanhar a implementação do PlanoDDH e fortalecer redes territoriais de cuidado e proteção é parte do compromisso com a vida, a dignidade e a justiça socioambiental. Defender quem defende é proteger comunidades, biomas, culturas e futuros.