No dia 14 de fevereiro, o Gabinete do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes divulgou uma decisão preocupante ao incluir uma minuta de Anteprojeto de Lei Complementar que propõe autorizar a mineração em Terras Indígenas (TIs). Esta proposta surge em meio aos debates sobre a “Tese do Marco Temporal” no STF, que já havia sido rejeitada em setembro de 2023.
A REPAM-Brasil, em conjunto com diversas entidades e movimentos sociais, expressa profunda preocupação com essa iniciativa, visto que ela não apenas ignora os direitos consolidados dos Povos Indígenas, mas também representa um retrocesso significativo na proteção ambiental e na defesa dos territórios tradicionais.
A proposta de Gilmar Mendes, embora apresente disposições para licenciamento ambiental em atividades consideradas potencialmente poluidoras, abre brechas significativas ao considerar empreendimentos de “baixo impacto ambiental” isentos de avaliações rigorosas. Além disso, estabelece condições que poderiam inviabilizar a demarcação de novas TIs e comprometer a proteção das já demarcadas.
A inclusão desta temática no debate da “Tese do Marco Temporal” mostra-se inadequada e insuficiente para garantir o respeito aos direitos constitucionais dos Povos Indígenas, conforme estabelecido pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e pela Convenção nº 169 da OIT. A ausência de um diálogo efetivo com as comunidades afetadas durante o processo de elaboração do anteprojeto é igualmente preocupante e contrária aos princípios de consulta prévia, livre e informada.
Diante disso, REPAM-Brasil e outras organizações signatárias desta nota reafirmam seu compromisso em defender os direitos territoriais dos Povos Indígenas e denunciar qualquer legislação que viole esses direitos fundamentais. Instamos as autoridades competentes a reconsiderar esta proposta e a promover um debate amplo e inclusivo que respeite os princípios democráticos e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Assinam a Nota:
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES)
Amazon Watch
ANMIGA
ArpinSul
ArpinSudeste
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Associação Indígena Pariri
Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA)
Associação de Favelas S.J Campos
APOINME
Célia Xakriaba (Deputada Federal)
Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe.Josimo
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
Comissão Pastoral da Terra MG (CPT-MG)
Comissão Pastoral da Terra Regional Pará (CPT – PA)
Comissão Pro-Índio SP
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag)
Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira SP/PR (EAACONE)
FASE
Federação Nacional das Assistentes Sociais
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense (FMAP)
Fórum de Mulheres de Imperatriz e Região Tocantina do Maranhão
Fórum Brasileiro de ONGS e Movimentos Sociais (FBOMS)
Fórum Maranhense de Mulheres
Fórum Nacional de Luta pela Mineração Responsável (FONAMIR)
Grupo Política, Economia, Mineração Ambiente e Sociedade (PoEMAS)
Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente (GEEMA)
Grupo de Moradores da Avenida João XXIII, contra a siderúrgica TERNIUM BRASIL (TKCSA) Santa Cruz-Rio de Janeiro
Grupo de Pesquisa: Movimentos Sociais, Educação e Cidadania na Amazônia (GMSECA/UEPA)
Instituto Lilar
Instituto Pacs
Instituto de Análises Sociais e Econômicas (IBASE)
Instituto Cordilheira
Justiça Global
Justiça nos Trilhos
Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
Movimento Xingu Vivo para Sempre
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira Campo e Cidade
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD)
Observatório dos Conflitos da Mineração no Brasil
Observatório da Mineração
Processo de Articulação e Diálogo (PAD)
Projeto Aldeias
Projeto de Olho na CFEM
REPAM
Rede Iglesias y Mineria
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Rede Brasileira de Educação Ambiental
Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina (ELO Brasil)
Rede Nacional de Mulheres Guardiãs de Territórios Ameaçados e Atingidos por Megaprojetos
Rede dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil (Rede PCTS)
Rede Jubileu Sul Brasil
Sindicato das Assistentes Sociais do Estado do Maranhão (SASEMA)
SINFRAJUPE
Teia de Envolvimento Humano e Ambiental (TEHA )
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