Entenda os riscos e retrocessos apontados por especialistas
O Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional e em fase de sanção presidencial, tem sido alvo de críticas contundentes por parte de especialistas em meio ambiente e direito. Segundo o Observatório do Clima, o texto representa um grave retrocesso na proteção ambiental no Brasil.
Aqui estão os principais pontos de alerta:
Autolicenciamento sem análise técnica:
O PL permite que a maior parte das licenças ambientais seja concedida com base apenas na autodeclaração do empreendedor — sem estudo de impacto ambiental, sem vistoria, sem análise técnica. Isso abre brechas perigosas para projetos como barragens, estradas e grandes plantações atuarem sem fiscalização prévia.
Criação de uma “licença especial” por interesse político:
A Licença Ambiental Especial (LAE) poderá ser concedida com base em interesse estratégico, mesmo para projetos com alto impacto. Na prática, isso pode dispensar avaliações ambientais detalhadas e abrir espaço para decisões políticas acima da técnica.
Povos indígenas e comunidades tradicionais ficam desprotegidos:
O PL enfraquece a atuação dos órgãos responsáveis por proteger Terras Indígenas, Quilombolas e Unidades de Conservação. Além disso, desconsidera os territórios ainda não homologados e os impactos indiretos, ignorando direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção 169 da OIT.
Fragilidade jurídica e risco de judicialização:
Ao esvaziar normas técnicas e dar poderes excessivos aos estados e municípios para legislar sobre o tema, o PL pode criar um verdadeiro “caos regulatório”, com regras fragmentadas e insegurança para empreendedores e para o meio ambiente.
Ameaça à Mata Atlântica:
O projeto revoga trechos da Lei da Mata Atlântica, eliminando o controle federal e estadual para o corte de vegetação nativa, o que representa grave risco para um dos biomas mais ameaçados do país.
Blindagem para financiadores de projetos com impacto ambiental:
O PL enfraquece a responsabilização de instituições financeiras que liberam crédito para empreendimentos com potenciais danos ambientais, contrariando decisões recentes da Justiça brasileira.
Saneamento e energia sem licenciamento:
O texto libera projetos de saneamento e energia do licenciamento até o cumprimento de metas do setor. Isso pode permitir construções em áreas sensíveis e com risco de contaminação sem a devida análise ambiental.
O que defendem os especialistas?
Diante de tantas fragilidades, o Observatório do Clima e outras organizações da sociedade civil recomendam o veto integral ao PL 2.159/2021. A proposta aprovada não assegura proteção ambiental, segurança jurídica nem respeito aos direitos fundamentais.
Em vez de garantir um licenciamento ambiental mais ágil e eficiente, o PL institucionaliza o desmonte de um dos principais instrumentos de defesa do meio ambiente no Brasil.
Por que isso nos afeta diretamente?
O licenciamento ambiental não é um entrave ao desenvolvimento — é uma ferramenta essencial para evitar tragédias como a de Brumadinho, garantir água limpa, proteger florestas, impedir que comunidades tradicionais sejam expulsas de seus territórios e assegurar que novas obras respeitem limites ecológicos.
Se aprovado como está, o PL 2.159/2021 coloca em risco a saúde das pessoas, a preservação da biodiversidade e o cumprimento de compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
O momento é agora.
O presidente da República pode sancionar ou vetar integralmente o texto. Por isso, é fundamental que a sociedade civil se mobilize, compreenda o que está em jogo e pressione por uma legislação que proteja vidas, territórios e o futuro do nosso país.
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Defenda o veto integral ao PL do Licenciamento Ambiental
Porque proteger o meio ambiente é proteger todos nós.