Nota pública alerta para risco de descontinuidade do PPDDH-MT e cobra transparência e celeridade do Governo do Estado
O Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT) vem a público manifestar extrema preocupação com os rumos do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (PPDDH-MT).
Atualmente, mais de 40 defensores e defensoras de direitos humanos estão sob proteção do programa. No entanto, o último certame realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) para seleção de nova instituição executora teve seu andamento suspenso por decisão liminar, proferida no âmbito do mandado de segurança nº 1000097-74.2026.8.11.0006, diante de irregularidades identificadas no processo de seleção, já denunciadas pelo Fórum e por mais de 70 entidades estaduais e nacionais.
De acordo com o FDHT, a situação gera insegurança institucional e coloca em risco a continuidade das medidas de proteção, essenciais para preservar a vida e a integridade física e psicológica das pessoas atendidas, que se encontram em contexto de ameaças em razão de sua atuação na defesa dos direitos humanos e da terra.
Diante desse cenário, o Fórum manifesta preocupação com a possível descontinuidade do programa e cobra do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da SETASC, celeridade, responsabilidade e transparência na adoção das medidas necessárias para garantir a plena continuidade do PPDDH-MT, assegurando que nenhum defensor ou defensora fique desprotegido durante o período de instabilidade administrativa.
O FDHT reforça que a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos é uma obrigação do Estado, e que sua interrupção ou fragilização pode representar grave violação aos compromissos constitucionais, legais e internacionais assumidos pelo Brasil.
A nota também aponta que o contexto atual decorre do descumprimento, por parte do Governo do Estado de Mato Grosso, do acordo pactuado pelo Governador nos Autos nº 21992-62.2010.811.0041 (Código 448506 – SIMP 000500 002/2008 no MPE), firmado com a finalidade de implantar programas de proteção no Estado. Conforme o Fórum, o acordo previa a participação e a fiscalização do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do próprio FDHT na implementação das políticas de proteção — o que não vem sendo respeitado, resultando no isolamento dessas entidades de seu papel histórico e institucional.
Por fim, o Fórum afirma que seguirá atento e mobilizado, acompanhando os desdobramentos do caso e reafirmando seu compromisso com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos humanos. A nota solicita ainda que órgãos de fiscalização, como a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Estado, atuem de forma vigilante e efetiva na defesa e no acompanhamento desta importante política pública.
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