A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados poderá realizar um seminário para debater os impactos socioambientais de atividades do agronegócio financiadas por fundos de investimento e instrumentos de crédito rural. A iniciativa foi proposta pelo deputado federal Nilto Tatto, por meio do Requerimento nº 19/2026.
O objetivo é aprofundar a discussão sobre a relação entre mecanismos de financiamento do setor agropecuário e a ocorrência de crimes ambientais e violações de direitos humanos, como desmatamento ilegal, queimadas, captação irregular de recursos hídricos, invasões de territórios indígenas e trabalho análogo à escravidão. O requerimento destaca a necessidade de ampliar a transparência e fortalecer os critérios socioambientais aplicados aos investimentos privados no agronegócio.
Segundo o documento, instrumentos financeiros como os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e as Cédulas de Produto Rural (CPR) movimentam volumes expressivos de recursos, mas ainda carecem de mecanismos regulatórios capazes de impedir o direcionamento de investimentos para empreendimentos envolvidos em infrações socioambientais.
O texto ressalta que, enquanto o crédito rural vinculado ao Plano Safra já conta com normas que restringem o acesso de infratores ambientais aos recursos públicos, o mercado privado de títulos e fundos regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda não possui salvaguardas equivalentes.
Para contribuir com o debate, foram convidados representantes do Ministério da Fazenda, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Ministério Público Federal, de universidades, organizações da sociedade civil e entidades de trabalhadores rurais. Entre os nomes indicados estão representantes da Repórter Brasil, do Instituto Dados e da coalizão Forest and Finance.
A proposta reforça a urgência de construir instrumentos de devida diligência e mecanismos de monitoramento que garantam maior responsabilidade socioambiental nas cadeias de financiamento do agronegócio, assegurando a proteção dos territórios indígenas, das comunidades tradicionais e dos trabalhadores rurais.
Para a REPAM-Brasil, o debate sobre a responsabilidade do sistema financeiro diante da crise socioambiental é fundamental para promover a justiça socioambiental e fortalecer a defesa dos direitos dos povos da Amazônia e de outros territórios ameaçados pela expansão de atividades econômicas predatórias. A criação de mecanismos de transparência e controle social sobre os fluxos financeiros é um passo essencial para enfrentar o desmatamento, proteger os biomas e garantir a dignidade das populações mais vulnerabilizadas.