A recente aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, dos Projetos de Lei 1331/2022 e 6050/2023 representa um ataque direto aos direitos originários dos povos indígenas e um retrocesso na proteção socioambiental no Brasil. As propostas abrem caminho para atividades econômicas de alto impacto – como mineração, produção de energia, agricultura comercial em larga escala e turismo – dentro de Terras Indígenas, contrariando a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da OIT.
Segundo a Nota Técnica do Departamento Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), esses projetos violam o direito de usufruto exclusivo dos territórios indígenas, fragilizam a proteção da biodiversidade e intensificam conflitos, colocando comunidades inteiras sob ameaça de contaminação, violência e desestruturação cultural. Casos como a crise humanitária Yanomami e a invasão do território Munduruku mostram os efeitos devastadores da exploração mineral, associada ao crime organizado, ao uso de mercúrio e à perda de modos de vida tradicionais.
Um risco para toda a sociedade brasileira
As Terras Indígenas são, hoje, barreiras estratégicas contra o avanço do desmatamento e fundamentais para conter o aquecimento global. Ao fragilizar esses territórios, os PLs aprovados não apenas colocam em risco a sobrevivência física e cultural dos povos originários, mas também afetam a segurança hídrica, alimentar e climática de todo o país.
Um estudo publicado em agosto de 2025 na Annual Review of Environment and Resources reforça esse ponto. Pesquisadores do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e de instituições internacionais demonstram que a Amazônia ainda possui capacidade de resiliência – desde que a pressão humana sobre a floresta seja urgentemente reduzida. Entre as ações-chave estão a redução do desmatamento, a restauração de paisagens e o fortalecimento das políticas públicas, com destaque para a cooperação com povos indígenas e comunidades tradicionais como elemento central de conservação.
O estudo aponta que as Terras Indígenas e territórios comunitários são hoje as áreas mais eficazes na contenção do avanço da destruição e na manutenção de serviços ecossistêmicos vitais, como a regulação climática e a preservação de nascentes e rios.
Reserva Porquinhos, dos índios canelas, no Maranhão: projeto prevê consulta aos indígenas para exploração
Paulo de Araújo/MMA
Fonte: Agência Senado
Entre retrocesso e oportunidade
A aprovação dos PL 1331/2022 e 6050/2023 sinaliza um grave retrocesso legislativo, colocando interesses econômicos acima de direitos constitucionais e da integridade socioambiental. No entanto, o cenário não é irreversível: a mobilização social, o fortalecimento das instituições e o respeito às vozes indígenas são caminhos para reverter essa ameaça e construir um modelo de desenvolvimento alinhado à justiça socioambiental.
Para a REPAM-Brasil, é urgente que o Congresso Nacional e o Poder Executivo reconheçam que proteger as Terras Indígenas significa proteger a Amazônia e, por consequência, o futuro de toda a população brasileira. Não se trata apenas de um direito constitucional, mas de uma medida estratégica de sobrevivência diante da crise climática global.