Conforme adiantado pelo procurador-regional da República Felício Pontes, na última edição do Papo em Rede – evento promovido em fevereiro pela Rede Eclesial Pan-Amazônica/REPAM-Brasil -, o Ministério Público Federal lançou o Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas. O livro digital apresenta uma série de decisões de diferentes instâncias do Poder Judiciário e também internacionais favoráveis aos povos indígenas frente às violações de seus direitos constitucionais.
A iniciativa é da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF e conta com 26 temas de direitos indígenas discutidos a partir de casos concretos, com a compilação das principais decisões de tribunais nacionais e internacionais em cada temática analisada. A obra tem como objetivo subsidiar a atuação de membros do Ministério Público Federal na defesa de direitos dos povos originários, órgãos governamentais e organizações não-governamentais, além de estudantes e pesquisadores.
Ainda naque ocasião, Felício destacava a necessidade de o Direito pluralizar sua visão e “pensar que existe um outro modo de viver, de ver as coisas” e garanti-lo. Em sua exposição, contextualizou a retirada da atribuição de demarcar terras da Fundação Nacional do Índio/Funai e a entrega à estrutura do Ministério da Agricultura comandado pelos ruralistas que lideram os processos judiciais contra os direitos territoriais dos povos originários do Brasil. “Quando se tira a demarcação da Funai e passa para aqueles que são os algozes dos povos indígenas, você está fazendo a com que a política de Estado que é demarcar terras indígenas não seja realizada”.
“Diante desse quadro, nós decidimos que precisávamos colocar as medidas judiciais nesses trinta anos de Constituição Federal, desde que os direitos indígenas foram colocados, com a grande assessoria do Conselho Indigenista Missionário/Cimi, na Constituição de 1988, tudo o que foi construído precisava ser levado ao conhecimento de todos, inclusive do governo, como conquistas dos povos indígenas”, salientou Felício.
O Manual foi construído a partir da análise de casos concretos e emblemáticos em cada uma das temáticas. A situação é apresentada em breve relato, em linguagem simples e acessível, seguida pelo extrato do acórdão que decidiu o caso, com ementa, trechos destacados e link para a íntegra. Depois, a publicação traz acórdãos correlatos. Ao final de cada capítulo, a obra aborda a jurisprudência internacional, quando existente, com prioridade para as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de cujo sistema o Brasil faz parte.
Com 26 capítulos e mais de 900 páginas, o Manual discute temas como o arrendamento de terras indígenas, o direito à saúde indígena, a desintrusão da terra, o direito à permanência na terra durante a demarcação, a tese do marco temporal e as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol, entre outros. O capítulo mais extenso do livro é o que trata do direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção n. 169 da OIT.
“A intenção foi trazer um verdadeiro manual prático de direitos indígenas, com a análise de casos concretos, a fim de proporcionar uma melhor compreensão de cada uma das temáticas”, explica Felício Pontes, que organizou a obra junto com Luciano Mariz Maia, atual vice-procurador-geral da República. Os servidores do MPF Carla Daniela Leite Negócio, Darlise Moura Castro, Sidney Santos Sales e Karla Nadla Alves atuaram como pesquisadores na publicação, que será atualizada anualmente. O projeto gráfico e a diagramação são do servidor do MPF no Pará Murilo Hildebrand.
O lançamento oficial da publicação está previsto para a primeira semana de abril, em evento que ocorrerá em data a definir na sede da Procuradoria-Geral da República, como parte da programação do #AbrilIndígena. Ainda no mês de abril, serão realizados lançamentos nos Tribunais Regionais Federais da 3º e da 4ª Região.