O debate sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ao centro da agenda política e jurídica do país. A proposta de criação de um código de ética próprio para magistrados, defendida pelo novo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, reacende discussões sobre transparência, imparcialidade e controle democrático do Judiciário.
Em entrevista à jornalista Ana Dubeux, na coluna Eixo Capital, do Correio Braziliense, o advogado e analista político Melillo Dinis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), analisa os desafios da autorregulação do Judiciário e defende maior responsabilidade institucional no funcionamento do STF.
Segundo Dinis, a adoção de um código de conduta não é apenas necessária, mas urgente. Para ele, todo poder precisa ser controlado, especialmente quando amplia sua presença no espaço público, como tem ocorrido com o Judiciário. “Mais presença exige mais controle, mais transparência, mais imparcialidade e mais integridade”, afirma. Sem esses elementos, alerta, um poder não eleito corre o risco de perder legitimidade democrática.
O advogado destaca que a ética deve ser um pressuposto das instituições, especialmente das Cortes superiores. Nesse sentido, aponta duas dimensões centrais que um código pode fortalecer: a responsabilidade — expressa no princípio da accountability — e a autocontenção. Para Dinis, é tempo de os tribunais superiores refletirem sobre seus limites institucionais e simbólicos.
Ele também critica o que considera um excesso de visibilidade pública de alguns ministros, quando análises políticas se confundem com antecipações de posições jurídicas. Para Dinis, esse movimento pode fragilizar a autoridade institucional do Judiciário, entendida não apenas como poder formal (potestas), mas como auctoritas, baseada em moral, prestígio e confiança social.
Na avaliação do analista, a autorregulação atualmente existente é insuficiente diante do papel ampliado do Judiciário desde a Constituição de 1988. A ausência de regras claras e debatidas publicamente, segundo ele, compromete a capacidade das Cortes de resolver conflitos e de manter uma relação saudável com a sociedade.
Dinis ressalta ainda que a função de juiz é uma função de Estado, que impõe limites à esfera privada. A imparcialidade, afirma, é condição mínima para a legitimidade das decisões judiciais. “Sem confiança, diminuem-se os espaços de liberdade, e sem liberdade não há justiça nem democracia”, observa.
Sobre o controle externo, o advogado defende que não há democracia sem controle, desde que respeitada a independência judicial. Para ele, a independência não é um privilégio dos juízes, mas um instrumento de proteção da sociedade. Nesse contexto, propõe o debate sobre a criação de um código de conduta específico para o STF e, eventualmente, de uma corregedoria própria, com participação e controle social.
Ao analisar a crise de governabilidade e as tensões entre os Poderes, Melillo Dinis lembra que a democracia não é um regime de consenso, mas de atrito. Embora imperfeita, afirma, ela continua sendo o melhor antídoto contra o autoritarismo. “A imperfeição democrática é a única que admite reforma, crítica e correção”, diz.
Para ele, o desafio atual não é ridicularizar as tentações autoritárias, mas reafirmar a liberdade como um valor cotidiano, que se constrói e se preserva por meio de instituições fortes, regras claras e participação cidadã. Nesse cenário, conclui, um código de conduta para o STF representa um avanço importante no fortalecimento da democracia e no aumento do controle dos controladores.