O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, impedir a concessão de florestas públicas à iniciativa privada em áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais.
A decisão, tomada no julgamento da ADIn 7.394, reafirma a proteção constitucional desses territórios e afasta qualquer interpretação da legislação que permita sua exploração por terceiros. Para a Corte, essas áreas são essenciais à preservação dos modos de vida, da cultura e da relação espiritual desses povos com a terra.
O STF entendeu que a lei de gestão de florestas públicas não pode ser aplicada de forma a abrir brechas para concessões em territórios tradicionais. Assim, garantiu que esses espaços permaneçam sob posse e uso exclusivo das comunidades que historicamente os ocupam.
A decisão também dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção 169 da OIT, que assegura os direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Autonomia e manejo sustentável
O julgamento, no entanto, reconheceu que as próprias comunidades podem desenvolver atividades econômicas em seus territórios, desde que respeitados seus modos de organização, seus direitos e a sustentabilidade ambiental.
Isso inclui iniciativas de manejo florestal sustentável, restauração e uso de recursos naturais, podendo haver parcerias com terceiros, desde que haja consentimento das comunidades, garantia de benefícios coletivos e manutenção da posse sobre a terra.
Um marco na defesa dos territórios
A decisão do STF representa um importante avanço na proteção dos territórios tradicionais no Brasil, especialmente em um contexto de crescente pressão sobre as florestas e seus povos.
Ao vedar a concessão de florestas públicas nesses territórios, a Corte reforça que não há justiça socioambiental sem o respeito aos direitos dos povos originários e comunidades tradicionais — protagonistas históricos na proteção da Amazônia e de outros biomas.