O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma consulta pública sobre a proposta de resolução que estabelece parâmetros mínimos para o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) no Brasil, voltada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
A medida se fundamenta na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito desses povos de serem ouvidos de forma adequada e respeitosa antes de qualquer decisão ou projeto que impacte seus territórios, modos de vida e espiritualidades. Essa convenção, em vigor no Brasil desde 2004, é uma referência mundial na proteção dos direitos coletivos e da autodeterminação dos povos.
A relevância dessa consulta se expressa no reconhecimento do impacto social, étnico, cultural, espiritual e econômico que tais decisões carregam. Ao propor regras claras para a CLPI, o Poder Judiciário reforça o compromisso de garantir justiça, integridade e respeito aos direitos fundamentais dessas comunidades.
Prazo e participação
As contribuições podem ser enviadas até 18 de outubro de 2025, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do CNJ.