Consulta Pública do CNJ: parâmetros para a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma consulta pública sobre a proposta de resolução que estabelece parâmetros mínimos para o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) no Brasil, voltada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. A medida se fundamenta na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante…
