Uma importante conquista para a justiça socioambiental e para o reconhecimento de povos e comunidades tradicionais avança na Amazônia paraense: a formalização de territórios tradicionais pesqueiros por meio da criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs Pesqueiros), integrando pescadoras e pescadores artesanais ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que passou a reconhecer oficialmente territórios ocupados e manejados de forma sustentável por gerações — mas historicamente marcados pela ausência de documentação e pela vulnerabilidade diante de conflitos fundiários.
Os PAEs são uma modalidade específica da reforma agrária destinada a populações tradicionais — como ribeirinhas, seringueiras e pescadoras — que têm como base de sustento o extrativismo, a agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental. Ao garantir acesso à terra e segurança da posse, esses projetos também ampliam o acesso das comunidades às políticas públicas do PNRA, incluindo cidadania, direitos e inclusão produtiva.
Reconhecimento no Pará: dois territórios pesqueiros contemplados
No estado do Pará, foram reconhecidos dois Projetos de Assentamento Agroextrativistas Pesqueiros, ambos formalizados por portarias publicadas em 30 de dezembro de 2025:
PAE Pesqueiro – Território Francês
- Municípios: Anajás (PA) e Ponta de Pedras (PA)
- Área: 8.232,61 hectares
- Capacidade prevista: 180 unidades familiares
- Portaria nº 1.554, de 30/12/2025
PAE Pesqueiro – Território Joviniano Pantoja
- Municípios: Santa Cruz do Arari (PA), Ponta de Pedras (PA) e Anajás (PA)
- Área: 5.471,80 hectares
- Capacidade prevista: 400 unidades familiares
- Portaria nº 1.555, de 30/12/2025
Política pública com base na escuta dos territórios
De acordo com o INCRA, a autarquia já atuava com PAEs em comunidades tradicionais na Amazônia, mas sem um olhar específico voltado aos territórios pesqueiros. O avanço ocorreu a partir do diálogo com ministérios parceiros e com movimentos sociais, como o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), fortalecendo a inclusão da pesca artesanal nas políticas de reforma agrária.
Além disso, o processo contou com participação ativa das comunidades: pessoas dos próprios territórios foram convidadas como colaboradoras na articulação local, na delimitação territorial e na produção dos dados necessários para criação dos PAEs.
Territórios pesqueiros: uma luta histórica por direitos, cultura e vida
Conforme destacado pelo MPA, o reconhecimento legal dos territórios pesqueiros representa uma luta histórica dos movimentos sociais, pois garante as condições para a continuidade da atividade pesqueira artesanal e para a reprodução socioeconômica das famílias. Trata-se de assegurar não apenas renda, mas também a preservação de modos de vida, da cultura local e do vínculo comunitário com rios, ilhas e várzeas amazônicas.
Até o momento, a ação reconheceu seis comunidades nos estados de Santa Catarina, Pará e Ceará, sinalizando um caminho de construção de políticas públicas mais conectadas à realidade dos territórios e ao enfrentamento das desigualdades históricas.
A REPAM-Brasil destaca que o reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros é parte essencial do campo socioambiental na Amazônia, fortalecendo comunidades frente às pressões sobre terras públicas, defendendo a ecologia integral e promovendo o bem viver das populações que sustentam e protegem a vida nos territórios das águas.