A REPAM- Brasil se une à Comissão Brasileira Justiça e Paz e demais entidades assinantes da nota pública contra a chamada “pejotização”, em face do julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal.
A “pejotização” consiste na substituição de contratos formais de trabalho, regidos pela CLT, por vínculos precários de prestação de serviços, enfraquecendo a proteção social conquistada historicamente pelos trabalhadores e impactando diretamente direitos fundamentais, como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria.
Essa precarização não afeta apenas a vida de trabalhadoras e trabalhadores, mas também compromete o sistema de seguridade social, o financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, moradia e saneamento, e setores estratégicos da economia. Mulheres, pessoas negras e grupos historicamente vulneráveis são os mais afetados por essas alterações.
Desde a Encíclica Rerum Novarum, de Papa Leão XIII, a Igreja tem proclamado que o trabalho é uma expressão da dignidade humana e deve ser protegido contra toda forma de exploração. O próprio documento recorda: “Aos governantes incumbe zelar para que não falte a quem trabalha o necessário à vida” (n. 29). Mais recentemente, Papa Leão XIV destacou que a Igreja oferece seu patrimônio de doutrina social para enfrentar os desafios das novas formas de trabalho e da revolução tecnológica, reafirmando a importância da justiça, da fraternidade e de condições de trabalho seguras, com salário justo e garantias que preservem a vida em comunidade.
Diante desse contexto, a Comissão Brasileira Justiça e Paz e as entidades assinantes reafirmam seu compromisso com a defesa da vida, da justiça e da solidariedade, princípios fundamentais da Doutrina Social da Igreja, e conclamam os poderes públicos, instituições e a sociedade a unirem esforços na preservação dos direitos trabalhistas e na promoção do bem comum, garantindo a dignidade de cada trabalhadora e trabalhador do Brasil.