O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que terá como relatora a Ministra Cármen Lúcia.
A ação questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025, originada do PLP 192/2023, considerada pelo MCCE um retrocesso institucional que ameaça os valores republicanos e democráticos previstos na Constituição Federal de 1988. A nova lei permite a candidatura de indivíduos cuja trajetória não é compatível com os padrões éticos exigidos de governantes e legisladores, contrariando o artigo 14, §9º, da Constituição.
Segundo o MCCE, a LC nº 219/2025 fragiliza pilares fundamentais da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), conquista histórica da sociedade brasileira, resultado da mobilização de mais de 1,6 milhão de assinaturas. Desde sua criação, a Lei da Ficha Limpa consolidou-se como marco no combate à corrupção eleitoral, garantindo maior integridade ao processo democrático e afastando candidatos condenados por atos de improbidade e crimes contra a administração pública.
O MCCE reafirma seu compromisso em defender a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e em resistir a iniciativas que busquem enfraquecer os avanços conquistados em prol da moralidade e do controle social sobre a política. O movimento confia que o STF, guardião da Constituição, assegurará a preservação desse importante instrumento da democracia brasileira.
O MCCE convida toda a sociedade a acompanhar a tramitação da ADI 7881 e a reforçar seu apoio à Lei da Ficha Limpa. A mobilização popular é essencial para evitar retrocessos no combate à corrupção eleitoral e garantir a escolha de representantes éticos e comprometidos com o interesse público.