Decreto nº 12.600/2025 e a concessão de hidrovias na Amazônia: implicações técnicas, jurídicas e socioambientais para os territórios
O Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, representa um marco decisivo no processo de reorganização da infraestrutura hidroviária na Amazônia, ao incluir trechos estratégicos dos rios Madeira, Tapajós e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND). Na prática, o normativo insere esses rios no conjunto de ativos considerados prioritários para concessão à…










